Resultado da busca por lei

63 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo 01/2021
por Lídia Maria Miguel Alves última modificação 09/03/2023 20h13
Localizado em Processo Legislativo / / 2021 / 01/2021
Arquivo 02/2021
por Lídia Maria Miguel Alves última modificação 09/03/2023 20h12
Localizado em Processo Legislativo / / 2021 / 02/2021
Arquivo 02/2022
por Lídia Maria Miguel Alves última modificação 09/03/2023 20h30
Localizado em Processo Legislativo / / 2022 / 02/2022
Arquivo 03/2019
por Lídia Maria Miguel Alves última modificação 09/03/2023 19h37
Localizado em Processo Legislativo / / 2019 / 03/2019
Arquivo 03/2020
por Lídia Maria Miguel Alves última modificação 09/03/2023 19h56
Localizado em Processo Legislativo / / 2020 / 03/2020
Arquivo 03/2021
por Lídia Maria Miguel Alves última modificação 09/03/2023 20h14
Localizado em Processo Legislativo / / 2021 / 03/2021
Arquivo 03/2022
por Lídia Maria Miguel Alves última modificação 09/03/2023 20h31
Localizado em Processo Legislativo / / 2022 / 03/2022
Arquivo 04/2019
por Lídia Maria Miguel Alves última modificação 09/03/2023 19h39
Localizado em Processo Legislativo / / 2019 / 04/2019
Arquivo 05/2022
por Lídia Maria Miguel Alves última modificação 10/03/2023 09h55
Localizado em Processo Legislativo / / 2022 / 05/2022
Arquivo 06/2021
por Lídia Maria Miguel Alves última modificação 09/03/2023 20h20
Localizado em Processo Legislativo / / 2021 / 06/2021