Moção 001/2024-De autoria da senhora Presidente Vereadora Noely Maria Machado
por Lídia Maria Miguel Alves
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última modificação
30/10/2024 10h43
Que apresenta MOÇÃO DE APOIO a Emenda a Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os § 11 e 12 ao mesmo diploma legal.
MOÇÃO 001-2024 NOELY.pdf
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